Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 18)

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um grupo temporário de vereadores criado para investigar um "fato determinado" (um assunto específico) por um "prazo certo" (um período definido), com poderes de investigação semelhantes aos da polícia, mas sempre respeitando a lei.

• (A) Incorreta: A composição de 9 membros e a proporcionalidade são comuns, mas a regra de o autor principal ser o relator não é padrão e geralmente o relator é eleito pelos membros da CPI.
• (B) Incorreta: CPIs, por sua natureza investigativa e de interesse público, geralmente podem e devem atuar durante o recesso parlamentar, para não prejudicar as investigações.
• (C) Incorreta: Embora alguns regimentos possam limitar o número de CPIs simultâneas, o número exato de 5 não é uma regra universal e pode não ser o que o Regimento de Fortaleza prescreve, ou pode não haver tal limite.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve um procedimento comum e importante nos regimentos internos: a análise prévia por órgãos jurídicos e legislativos da Casa para verificar se o pedido de CPI cumpre todos os requisitos legais e regimentais antes de ser votado.
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve os requisitos constitucionais fundamentais de uma CPI (requerimento de 1/3, fato determinado, prazo certo, poderes de polícia). Embora o Regimento Interno deva refletir esses princípios, a questão pede o que o Regimento prescreve, e a alternativa D descreve um procedimento específico e detalhado que é típico de um Regimento Interno, enquanto E é uma definição mais ampla e constitucional. A armadilha aqui é que a alternativa E é verdadeira sobre as CPIs em geral (constitucionalmente), mas não é a prescrição específica que o Regimento de Fortaleza pode ter detalhado como a mais relevante para a questão.