Questão de Direito Processual Penal · FCC CMFOR 2019 (nº 56)

A Ação Penal Privada é o tipo de ação penal em que a iniciativa para processar o criminoso parte da própria vítima (ou seu representante legal), e não do Ministério Público.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a Ação Penal Pública, que é promovida por denúncia do Ministério Público e, em alguns casos específicos, por requisição do Ministro da Justiça. A Ação Penal Privada é iniciada por queixa-crime.
(B) Incorreta: A representação é uma condição de procedibilidade para a Ação Penal Pública Condicionada à Representação, onde a vítima autoriza o Ministério Público a agir. Na Ação Penal Privada, a vítima (ou seu representante) age diretamente, sem depender de representação do Ministério Público.
(C) Correta: O Código de Processo Penal (Art. 30) estabelece que a ação penal privada pode ser intentada pelo ofendido ou por seu representante legal. Em caso de morte ou ausência do ofendido, a lei (Art. 31 do CPP) prevê que o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão podem dar continuidade à ação.
(D) Incorreta: O prazo para o oferecimento da queixa-crime na ação penal privada é de 6 (seis) meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime (Art. 38 do CPP), e não de trinta dias. Esta é uma armadilha comum relacionada a prazos processuais.
(E) Incorreta: A Ação Penal Privada depende fundamentalmente da vontade do ofendido (ou de seu representante legal). Se a vontade do ofendido fosse irrelevante, estaríamos diante de uma Ação Penal Pública. Além disso, não pode ser exercida por "qualquer pessoa que saiba do crime", mas sim pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.