Questão de Direito Processual Civil · FCC CMFOR 2019 (nº 53)

O contraditório é um princípio fundamental do processo civil que garante a todos os envolvidos o direito de serem informados sobre os atos e argumentos do processo e de participarem ativamente, apresentando suas defesas e influenciando a decisão judicial.

(A) Incorreta: A primeira parte ("não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito") está correta (Art. 5º, XXXV, CF), mas a segunda parte ("sendo vedada a arbitragem") está errada, pois a arbitragem é um meio legal e incentivado de solução de conflitos (Art. 3º, § 1º, CPC).
(B) Incorreta: O Estado tem o dever de promover a solução consensual dos conflitos, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil (Art. 3º, §§ 2º e 3º).
(C) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora o contraditório exija a oitiva das partes, a expressão "em nenhuma hipótese" a torna incorreta. Existem exceções, como as tutelas de urgência concedidas inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte previamente), onde a oitiva é postergada, mas não eliminada, para evitar dano irreparável.
(D) Correta: Esta afirmação reflete a proibição de decisão surpresa, um dos pilares do contraditório (Art. 10 do CPC). Mesmo em matérias que o juiz possa conhecer de ofício (por sua própria iniciativa), ele deve antes dar às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o fundamento que pretende usar para decidir.
(E) Incorreta: Embora a regra seja o respeito à ordem cronológica de conclusão (Art. 12 do CPC), existem diversas exceções previstas na própria lei (processos com prioridade legal, sentenças homologatórias, etc.), o que invalida o caráter "obrigatoriamente" em todas as situações.