Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 52)

O Habeas Data é um remédio constitucional que permite a qualquer pessoa ter acesso a informações sobre si mesma que estejam em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para conhecê-las, retificá-las ou complementá-las. Uma de suas características mais importantes é a gratuidade total, independentemente da condição financeira do solicitante.

(A) Incorreta: O mandado de segurança não é o remédio adequado para acesso a informações pessoais; essa é a função específica do Habeas Data. A gratuidade do mandado de segurança não é universal como a do Habeas Data.
(B) Correta: O habeas data é o remédio constitucional específico para obter acesso a informações pessoais em bancos de dados públicos (Art. 5º, LXXII, CF/88), e sua propositura é gratuita para todos, sem a necessidade de comprovar pobreza (Art. 5º, LXXVII, CF/88).
(C) Incorreta: O mandado de injunção serve para garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando há falta de norma regulamentadora, não para acesso a informações pessoais. Além disso, sua gratuidade não é assegurada constitucionalmente da mesma forma que o Habeas Data.
(D) Incorreta: O mandado de segurança não é o remédio correto para a finalidade de acesso a informações pessoais. A gratuidade para o mandado de segurança, quando aplicável, geralmente depende da comprovação de hipossuficiência, ao contrário do Habeas Data.
(E) Incorreta: Embora o habeas data seja o remédio correto, a gratuidade para sua propositura é universal, não dependendo da comprovação de que o indivíduo seja reconhecidamente pobre. Esta é a armadilha da banca, pois tenta condicionar a gratuidade do Habeas Data, que é incondicional.