Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 51)

A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e as funções do Poder Judiciário, definindo quais são seus órgãos (como tribunais e juízes) e quais são as competências específicas de cada um, garantindo a organização e o funcionamento da justiça no Brasil.

(A) Incorreta: Embora o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tenham jurisdição nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar sobre o Poder Judiciário, não exercendo "jurisdição" no sentido de julgar causas judiciais como os tribunais.
(B) Incorreta: A criação ou extinção de tribunais inferiores é competência do Poder Legislativo, mediante lei, embora os tribunais possam propor tais alterações (CF/88, Art. 96, I, "a"). Não é uma competência privativa do Supremo Tribunal Federal.
(C) Incorreta: Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os juízes federais são, sim, órgãos do Poder Judiciário. No entanto, eles não têm todos sede na Capital Federal; existem cinco regiões da Justiça Federal, e apenas o TRF da 1ª Região tem sede em Brasília.
(D) Correta: Compete privativamente aos tribunais prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição, seguindo as normas estabelecidas em lei, como o concurso público (CF/88, Art. 96, I, "c").
(E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga desembargadores e outras autoridades, mas não os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios de primeira instância em crimes comuns e de responsabilidade. A competência para julgar esses juízes é, em regra, dos respectivos Tribunais de Justiça (CF/88, Art. 105, I, "a", que lista os desembargadores, não os juízes de primeira instância).