Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 50)

O Presidente da República tem regras especiais de responsabilidade, tanto para crimes comuns (julgados pelo STF) quanto para crimes de responsabilidade (julgados pelo Senado), e uma imunidade específica para atos que não têm relação com seu cargo.

(A) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 86, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a irresponsabilidade penal relativa do Presidente por atos estranhos ao exercício de suas funções durante a vigência do mandato. Isso significa que ele não pode ser processado ou responsabilizado criminalmente por tais atos enquanto estiver no cargo.

(B) Incorreta: O Presidente da República fica suspenso do exercício de suas funções nos crimes de responsabilidade se o processo for instaurado pelo Senado Federal, e não se a denúncia for recebida pelo Supremo Tribunal Federal. O STF recebe denúncias para infrações penais comuns.

(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 86, § 3º) estabelece que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e, nesse caso, a prisão será imediatamente comunicada à Câmara dos Deputados, que decidirá sobre a prisão. Esta regra se aplica a infrações penais comuns. Para crimes de responsabilidade, a sanção é a perda do cargo e inabilitação para funções públicas, não a prisão.

(D) Incorreta: Atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são classificados como crimes de responsabilidade (Art. 85, VI, da CF/88), e não como infrações penais comuns. O processo e julgamento de crimes de responsabilidade seguem rito próprio, com julgamento pelo Senado Federal.

(E) Incorreta: (Distrator mais tentador) O Art. 86, § 5º, da CF/88, de fato, menciona o prazo de 180 dias. No entanto, a consequência não é o encerramento do processo sem resolução de mérito. A Constituição diz que, se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, mas o processo continua normalmente ("sem prejuízo do regular prosseguimento do processo"). A armadilha da banca aqui é usar um prazo constitucional correto, mas alterar a sua consequência jurídica.