Questão nº 49
Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 49)
De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,
- Aao tomar conhecimento de ilegalidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciá-la ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- Bcompete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato, se verificada irregularidade, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- Csujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária. (alternativa correta)
- Dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo, visando apoiar o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas da União.
- Ecompete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização de como o dinheiro público federal é gasto, garantindo a legalidade, legitimidade e economicidade.
(A) Incorreta: Embora qualquer cidadão seja parte legítima para denunciar ilegalidades ao TCU (Art. 74, § 2º da CF/88), a Constituição não prevê "pena de responsabilidade solidária" para o denunciante.
(B) Incorreta: Armadilha da banca! O TCU não susta contratos diretamente. Conforme o Art. 71, § 1º da CF/88, no caso de contrato, o ato de sustação é adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. O TCU apenas comunica a irregularidade ao Congresso.
(C) Correta: Esta alternativa reproduz quase literalmente o Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigação de prestar contas para qualquer pessoa, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre recursos públicos, ou que, em nome da União, assuma obrigações pecuniárias.
(D) Incorreta: Os Poderes mantêm, de forma integrada, o sistema de controle interno, e não de controle externo. Este controle interno tem a finalidade de apoiar o controle externo, que é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (Art. 74 da CF/88).
(E) Incorreta: O Art. 71, III da CF/88 expressamente excetua as nomeações para cargo de provimento em comissão da apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal pelo TCU.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Agente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.