Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 48)

No Brasil, a iniciativa de lei é quem tem o poder de propor um projeto de lei. Para algumas matérias, essa iniciativa é privativa, ou seja, só uma pessoa ou órgão específico pode propor, como é o caso de leis que criam cargos públicos, que são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

• (A) Incorreta: O projeto de lei ordinária, como o do caso, geralmente exige maioria simples (maioria dos presentes, desde que haja quórum de maioria absoluta) para ser aprovado, e não maioria absoluta para a aprovação final. A questão descreve um quórum de aprovação adequado para lei ordinária.
• (B) Correta: O projeto de lei trata da "criação de cargos na Administração direta federal". Conforme o artigo 61, §1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, leis que dispõem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta são de iniciativa privativa do Presidente da República. Portanto, um projeto de iniciativa popular sobre essa matéria é inconstitucional por vício de iniciativa, e o veto presidencial é correto.
• (C) Incorreta: O enunciado afirma expressamente que o veto ocorreu "no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento", o que está de acordo com o prazo constitucional (Art. 66, §1º da CF/88).
• (D) Incorreta: Há, sim, uma inconstitucionalidade no trâmite do projeto de lei: o vício de iniciativa. A matéria abordada (criação de cargos) não poderia ter sido proposta por iniciativa popular, pois é de iniciativa privativa do Presidente da República.
• (E) Incorreta: Todo projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, independentemente de sua origem (popular, parlamentar, presidencial, etc.), deve ser enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, conforme o artigo 66 da Constituição Federal. A iniciativa popular apenas permite que o povo proponha a lei, mas não altera as etapas subsequentes do processo legislativo.