Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 46)

Uma autarquia é uma entidade administrativa criada pelo Estado (União, Estados ou Municípios) para executar serviços públicos de forma descentralizada, ou seja, com autonomia administrativa e financeira, mas sob controle estatal. É uma forma de o governo se organizar para gerir melhor certas funções.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal exige que a criação de autarquias seja feita por lei específica, não por ato próprio do Prefeito ou independentemente de autorização legislativa.
• (B) Incorreta: A instituição de autarquia não é apenas "autorizada por lei", mas sim "criada por lei específica". Além disso, a exigência de lei complementar para definir a área de atuação se aplica às fundações públicas, e não às autarquias, conforme o Art. 37, XIX, da CF/88. Esta é a armadilha da banca, misturando regras de entidades diferentes.
• (C) Incorreta: Assim como na alternativa A, o Prefeito não pode criar a autarquia por ato próprio. A exigência de lei complementar para definir a área de atuação também está incorreta para autarquias.
• (D) Incorreta: Municípios, assim como a União e os Estados, têm competência para criar autarquias para a execução de seus serviços públicos, desde que observadas as normas constitucionais. A Constituição Federal não restringe essa capacidade.
• (E) Correta: Conforme o Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, "somente por lei específica poderá ser criada autarquia". Isso significa que a criação de uma autarquia exige uma lei aprovada pelo Poder Legislativo (no caso municipal, pela Câmara de Vereadores), e não por um ato do Prefeito.