Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 44)

A Constituição Federal estendeu aos trabalhadores domésticos muitos dos direitos sociais garantidos aos demais trabalhadores, visando equiparar suas condições de trabalho e dignidade.

• (A) Correta: O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização devida em caso de dolo ou culpa, é um direito previsto no Art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e expressamente estendido aos domésticos.
• (B) Incorreta: Embora o décimo terceiro salário seja um direito dos domésticos (Art. 7º, VIII), a parte "ou no valor da aposentadoria" refere-se à base de cálculo para aposentados, e não para trabalhadores ativos, tornando a descrição imprecisa para um trabalhador doméstico em atividade. A armadilha da banca reside em incluir uma parte da redação constitucional que não se aplica ao contexto específico do trabalhador ativo.
• (C) Incorreta: A proibição de trabalho a menores (Art. 7º, XXXIII) tem uma exceção constitucional importante: "salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". A omissão dessa ressalva torna a afirmação incompleta e, portanto, incorreta.
• (D) Incorreta: A licença à gestante (Art. 7º, XVIII) é um direito dos domésticos, mas a expressão "sem prejuízo do salário" pode ser mal interpretada, pois o pagamento do salário-maternidade é feito pela Previdência Social (INSS), e não diretamente pelo empregador.
• (E) Incorreta: A jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento (Art. 7º, XIV) é um direito constitucional, mas essa modalidade de jornada é muito específica e raramente aplicável ao trabalho doméstico, não sendo uma das jornadas típicas previstas para a categoria na Lei Complementar nº 150/2015.