Questão de Direito Constitucional · FCC CMFOR 2019 (nº 43)

A questão aborda situações em que a Constituição Federal exige uma decisão judicial prévia (ou seja, uma ordem de um juiz antes que a ação aconteça) para restringir ou intervir em um direito fundamental. É crucial diferenciar o que a lei permite sem um juiz do que exige a chancela judicial.

(A) Incorreta: A entrada na casa sem consentimento é permitida em caso de flagrante delito a qualquer hora do dia ou da noite, sem necessidade de decisão judicial. A menção "durante o dia" é um distrator, pois a determinação judicial só é exigida para entrada durante o dia em casos que não sejam flagrante delito, desastre ou socorro.
(B) Incorreta: Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar a propriedade particular (requisição administrativa) sem prévia decisão judicial, sendo a indenização, se houver dano, posterior.
(C) Incorreta: As qualificações profissionais para o exercício de trabalho, ofício ou profissão são estabelecidas por lei, ou seja, pelo Poder Legislativo, e não por decisão judicial.
(D) Incorreta: A realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, independe de autorização e não exige decisão judicial prévia. A Constituição exige apenas prévio aviso à autoridade competente e que não frustre outra reunião anteriormente convocada. A armadilha aqui é pensar que o conflito de horários ou locais exigiria um juiz para decidir; na verdade, a Constituição não impõe essa condição para o ato de reunir-se, apenas para a comunicação à autoridade.
(E) Correta: Conforme o Art. 5º, XIX, da Constituição Federal, as associações só podem ter suas atividades suspensas ou ser dissolvidas compulsoriamente por decisão judicial. Para a dissolução compulsória (o caso mais grave), exige-se que essa decisão judicial tenha trânsito em julgado (ou seja, que não caiba mais recurso).