Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 18)

A Mesa Diretora é o órgão responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, funcionando como a "diretoria" do parlamento local.

• (A) Incorreta: A composição exata da Mesa Diretora (número de Vice-Presidentes, Secretários, inclusão de Corregedor-Geral e suplentes como membros da Mesa) é muito específica e geralmente difere do que está descrito, sendo que suplentes normalmente não são membros titulares da Mesa.
• (B) Correta: É uma competência comum da Mesa Diretora, como órgão administrativo da Câmara, gerenciar o orçamento interno da Casa, incluindo a proposição de projetos de lei para remanejamento (gastos suplementares ou especiais) de suas próprias dotações orçamentárias.
• (C) Incorreta: Em caso de vaga em todos os cargos da Mesa, a regra de sucessão geralmente envolve o Vereador mais idoso ou o com mais legislaturas, e não necessariamente o mais votado no pleito, além de o prazo para nova eleição ser uma especificidade que pode variar.
• (D) Incorreta: A afirmação de que "não serão admitidas em qualquer hipótese" emendas que aumentem a despesa é muito restritiva. Embora haja restrições a emendas que aumentem despesa, especialmente em projetos do Executivo, o termo "em qualquer hipótese" é um forte indicador de incorreção, pois pode haver exceções ou a própria Mesa pode propor aumentos em seu orçamento.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A Mesa Diretora é, de fato, a representante legal da Câmara. No entanto, a ressalva "quando esta tiver de se pronunciar coletivamente" torna a alternativa incorreta. A Câmara se pronuncia coletivamente pelo Plenário (votando leis, resoluções). A Mesa representa a Câmara de forma contínua, em suas relações externas e administrativas, e não apenas no momento do "pronunciamento coletivo" do Plenário. A representação da Mesa é mais ampla do que o ato de pronunciamento coletivo.