Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 17)

A competência privativa da Câmara Municipal significa que apenas ela tem o poder de realizar certas ações, sem que outro órgão ou poder possa interferir ou exercê-las. É uma atribuição exclusiva da Câmara.

• (A) Correta: A Lei Orgânica do Município de Fortaleza (Art. 29, inciso IX) estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal "julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal".
• (B) Incorreta: Prover serviços e obras da administração pública é uma competência do Poder Executivo (Prefeitura), não da Câmara Municipal.
• (C) Incorreta: A Câmara elabora seu regimento interno privativamente (Art. 29, inciso II da LOMF), mas sem a sanção do Prefeito, pois possui autonomia legislativa para definir suas próprias regras de funcionamento. A adição "com a sanção do Prefeito" é a armadilha da banca, pois a autonomia do Poder Legislativo para criar suas próprias normas internas é um princípio fundamental da separação de poderes.
• (D) Incorreta: Decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público é uma competência do Poder Executivo, embora possa requerer autorização ou aprovação legislativa em alguns casos, a decretação em si não é privativa da Câmara.
• (E) Incorreta: A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas a LOMF (Art. 30, § 1º) exige requerimento de um terço de seus membros, e não um quinto. Além disso, a criação de CPI, embora seja uma competência da Câmara, não está listada no rol das competências privativas do Art. 29 da LOMF.