Questão de Direito Constitucional · FCC CLDF 2018 (nº 36)

Quando o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal estão temporariamente impossibilitados de exercer suas funções, como em uma viagem oficial, a Lei Orgânica do DF estabelece uma linha de substituição para garantir que o governo não pare.

• A) Incorreta: Essa alternativa está errada porque a Constituição e as Leis Orgânicas preveem sempre uma linha de sucessão para evitar vácuos de poder e garantir a continuidade da administração pública.
• B) Correta: De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em caso de impedimento (como a ausência em missão especial) do Governador e do Vice-Governador, quem assume o Governo do Distrito Federal é o Presidente da Câmara Legislativa e, sucessivamente, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
• C) Incorreta: A armadilha aqui é misturar as esferas de poder. O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados são autoridades federais e não têm competência para substituir o Governador de um estado ou do Distrito Federal, que são entes federativos distintos.
• D) Incorreta: A convocação de novas eleições ocorre apenas em caso de vacância definitiva dos cargos de Governador e Vice-Governador, não em situações de ausência temporária ou impedimento.
• E) Incorreta: Não existe a figura de um "substituto legal do Vice-Governador" para essa finalidade na linha de sucessão principal. A LODF estabelece diretamente a sucessão para o Presidente da Câmara Legislativa. Além disso, a distinção entre atos de competência "exclusiva" e "privativa" não é o critério para a atuação do substituto temporário.