Questão de Direito Constitucional · FCC CLDF 2018 (nº 27)

A Constituição Federal estabelece regras para a organização e o funcionamento dos Municípios, incluindo limites para a composição das Câmaras Municipais, a remuneração dos Vereadores e os gastos do Poder Legislativo local, visando a responsabilidade fiscal e a adequada representação.

• (A) Incorreta: Os limites para o número de Vereadores são estabelecidos de acordo com a população do Município, e não com o número de eleitores (CF/88, Art. 29, IV).
• (B) Incorreta: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal (que inclui a remuneração dos Vereadores) tem limites percentuais sobre a receita do Município que variam de 3% a 6% dependendo da população, conforme o Art. 29-A, I a VI, da CF/88, e não um limite fixo de dez por cento para a remuneração dos Vereadores.
• (C) Correta: Conforme o Art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores."
• (D) Incorreta: A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é expressamente vedada pela Constituição Federal (CF/88, Art. 31, § 4º).
• (E) Incorreta: A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é garantida apenas na circunscrição do Município (CF/88, Art. 29, VIII), e não em todo o território nacional. A armadilha da banca aqui é estender indevidamente o alcance da imunidade parlamentar, que para Vereadores é territorialmente limitada, ao contrário de Deputados Federais e Senadores.