Questão de Direito Constitucional · FCC CLDF 2018 (nº 24)

A nacionalidade define quem é considerado cidadão de um país (nato ou naturalizado), enquanto os direitos políticos são as regras sobre quem pode votar, ser votado e participar da vida política, tudo conforme a Constituição Federal (CF).

(A) Correta: não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Fundamento: Art. 14, § 2º da CF.

(B) Incorreta: as idades mínimas para a elegibilidade relativa aos cargos de Presidente da República e Senador são, respectivamente, de 35 e 30 anos.
Fundamento: O Art. 14, § 3º, VI, alíneas "a" e "b" da CF estabelece 35 anos para Presidente e Vice-Presidente, e também 35 anos para Senador. A alternativa erra ao indicar 30 anos para Senador.

(C) Incorreta: entre os cargos privativos de brasileiro nato, estão o de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial da Forças Armadas.
Armadilha da banca: O Art. 12, § 3º da CF lista os cargos privativos de brasileiro nato. A alternativa acerta em Presidente da República, Ministro do STF e oficial das Forças Armadas, mas erra ao incluir "Senador" de forma genérica. O cargo privativo de brasileiro nato é o de Presidente do Senado Federal, e não qualquer Senador. Um brasileiro naturalizado pode ser Senador, mas não pode presidir o Senado.

(D) Incorreta: o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos.
Fundamento: O Art. 14, § 1º, II, "a" da CF estabelece que o voto é facultativo para os maiores de setenta anos, e não maiores de 60.

(E) Incorreta: a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição ou na Lei de Migração.
Fundamento: O Art. 12, § 2º da CF afirma que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. A inclusão da "Lei de Migração" como fonte de exceção está incorreta, pois somente a própria Constituição pode prever tais distinções.