Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC CLDF 2018 (nº 23)
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,
- Anenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- Bo preso será informado de seus direitos e obrigações, entre as quais a de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
- Cconceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Dninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.
- Enenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Direitos e garantias fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição assegura a todos, limitando o poder do Estado e garantindo a dignidade humana.
(A) Incorreta: A extradição de brasileiro naturalizado não se limita apenas à hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes; também é possível em caso de crime comum praticado antes da naturalização.
(B) Incorreta: O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, mas a Constituição não menciona "obrigações" nesse contexto.
(C) Incorreta: A alternativa mistura as finalidades do habeas corpus (proteção da liberdade de locomoção) com as do mandado de segurança (proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data). A armadilha é que a primeira parte da frase está correta para habeas corpus, mas a segunda parte desvia para o mandado de segurança, induzindo o aluno a pensar que o habeas corpus abrange também o direito líquido e certo de forma mais ampla.
(D) Incorreta: A Constituição prevê que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem judicial, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, e não "inclusive" nesses casos.
(E) Correta: Esta alternativa transcreve fielmente o Art. 5º, XLV, da Constituição Federal, que trata do princípio da intranscendência da pena e suas exceções quanto à reparação do dano e perdimento de bens.
Fonte: FCC CLDF 2018 Conhecimentos Comuns (T41-T43 CLDF 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.