Questão de Serviço Social · FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 (nº 75)

O trabalho do adolescente aprendiz é uma exceção constitucional à proibição de trabalho para menores de 16 anos. A regra é que o aprendiz deve estar matriculado em programa de aprendizagem (Lei 10.097/2000) e a atividade precisa ser compatível com sua condição de pessoa em desenvolvimento, proibida em horários noturnos, insalubres, perigosos ou em locais prejudiciais à sua formação moral e física. A banca cobra exatamente o que a lei permite ou proíbe, misturando atividades comuns no cotidiano com as vedações legais.

• (A) Incorreta: Cuidado e vigilância de crianças, idosos ou doentes é atividade que exige responsabilidade e maturidade incompatíveis com a condição de aprendiz de 15 anos, além de envolver riscos à integridade física e moral do próprio adolescente e de terceiros.
• (B) Incorreta: Serviço externo com manuseio e porte de valores (office-boy, mensageiro) é expressamente proibido para menores de 18 anos, pois envolve risco à segurança e exposição a situações de violência urbana.
• (C) Incorreta: Trabalho em ruas e logradouros públicos (comércio ambulante, guardador de carros, guia turístico) é vedado, pois expõe o adolescente a perigos, más companhias e exploração, além de ser incompatível com a frequência escolar.
• (D) Correta: Auxiliar de escritório em geral/assistente administrativo é uma atividade típica de aprendizagem, realizada em ambiente interno, com supervisão, horário compatível com a escola e sem riscos à saúde ou à moral, sendo exatamente o que a lei permite.
• (E) Incorreta: Industrialização de couros e fabricação de peles e peliças é atividade insalubre (manuseio de produtos químicos e agentes biológicos), expressamente proibida para menores de 18 anos, mesmo na condição de aprendiz.