Questão nº 65
Questão de Serviço Social · FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 (nº 65)
A Constituição Federal de 1988 contém elementos de democracia participativa que devem estar presentes na gestão administrativa. Partindo dessa premissa, no processo de gestão de uma política pública, a participação deve ser compreendida como
- Agerencial, em que as deliberações técnicas devem ocorrer nos bastidores para obtenção dos suportes necessários às tomadas de decisão.
- Brecurso solucionador, que se concentra em alguns problemas da Administração pública, viabilizando e legitimando as estratégias adotadas pelo governo.
- Co compartilhamento de decisões governamentais, a interferência na elaboração orçamentária na definição de diretrizes e prioridades. (alternativa correta)
- Destratégia de ação coletiva para reafirmação do poder instituído e das relações de dominação e de hegemonia, buscando alcançar a legitimidade do processo de gestão.
- Epermissão para a tomada de decisões em questões periféricas por meio dos Conselhos e não em escolhas essenciais, que são de responsabilidade do gestor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Participação social na gestão pública, após a CF/88, significa divisão real de poder: o cidadão não é só beneficiário, mas sujeito ativo que decide junto com o Estado sobre rumos, prioridades e até o orçamento (como nos Conselhos de Políticas Públicas e no Orçamento Participativo). Não é "ajuda" ou "consulta", é cogestão e controle sobre as decisões.
- (A) Incorreta: Participação não é "teatro" técnico com decisões escondidas; ela exige transparência e deliberação pública, não bastidores.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é tratar a participação como ferramenta utilitária do governo para legitimar suas próprias estratégias — isso é manipulação, não controle social democrático.
- (C) Correta: É o conceito exato: participação implica compartilhar decisões (não só opinar), interferir no orçamento (definir onde o dinheiro vai) e definir diretrizes e prioridades das políticas públicas.
- (D) Incorreta: Participação democrática questiona relações de dominação e hegemonia; reafirmá-las seria o oposto do que a CF/88 propõe.
- (E) Incorreta: A pegadinha clássica: reduzir a participação a "temas periféricos" e manter o poder centralizado no gestor. Na verdade, os Conselhos são deliberativos (decidem de verdade), inclusive sobre questões essenciais.
Fonte: FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 Assistente Social (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.