Questão nº 63
Questão de Serviço Social · FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 (nº 63)
A legislação nacional tem avançado na busca da garantia de direitos de acesso dos jovens às políticas públicas. Para a sua mobilidade, está prevista a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual com a
- Agarantia de quatro vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.
- Bdestinação de duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas. (alternativa correta)
- Cinclusão na condição de serviço de transporte convencional: os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros; os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias e os serviços de transporte aéreo interestadual.
- Ddestinação desse benefício para os jovens de 13 a 18 anos de idade cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar seja de até 3 salários mínimos.
- Einclusão no respectivo benefício, das tarifas de utilização dos terminais de pedágio, assim como as despesas necessárias com alimentação durante o período da viagem, a serem custeadas pelas empresas de transporte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que o Estatuto da Juventude garante a mobilidade do jovem de baixa renda no transporte interestadual, mas não de forma ilimitada: a lei cria um sistema combinado de vagas 100% gratuitas e vagas com 50% de desconto, priorizando quem precisa de gratuidade total, mas ampliando o acesso com a meia-passagem depois que essas acabam.
- (A) Incorreta: A lei não garante quatro vagas gratuitas; ela divide o benefício entre gratuidade e desconto, o que torna essa alternativa exagerada e incompleta.
- (B) Correta: É o gabarito porque a lei (art. 33 do Estatuto da Juventude) reserva 2 vagas gratuitas e, após esgotadas, 2 vagas com 50% de desconto por veículo/embarcação, exatamente como descrito.
- (C) Incorreta: A definição de "serviço convencional" exclui o transporte aéreo interestadual, que não está incluído no benefício; a banca tenta confundir incluindo-o na lista.
- (D) Incorreta: A faixa etária do Estatuto da Juventude é de 15 a 29 anos (não 13 a 18), e a renda familiar exigida é de até 2 salários mínimos (não 3), além de exigir cadastro no CadÚnico.
- (E) Incorreta: O benefício cobre apenas o valor da passagem; pedágio e alimentação são despesas de responsabilidade do próprio jovem, não das empresas.
Fonte: FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 Assistente Social (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.