Questão nº 49
Questão de Direito Previdenciário · FCC ALAP 2019 (nº 49)
Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:
I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que não tenham contribuído para com a seguridade social.
II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.
III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BII. (alternativa correta)
- CIII.
- DI e II.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da universalidade de cobertura e atendimento significa que a Previdência Social busca proteger todos os riscos sociais (cobertura) e atender a todos que dela necessitem (atendimento), mas o atendimento é universal (assistência à saúde, por exemplo), enquanto a cobertura previdenciária (benefícios como aposentadoria) exige contribuição prévia. Ou seja, não é "todos têm direito a tudo", mas sim "todos podem ser protegidos, desde que cumpram os requisitos legais (como contribuir)".
- (A) Incorreta: A afirmação I erra ao dizer que "todos que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável" — isso confunde assistência social (que é não contributiva) com previdência social (que exige contribuição). Além disso, a III é falsa, pois a própria Constituição permite requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de atividades prejudiciais à saúde (aposentadoria especial) ou de pessoas com deficiência.
- (B) Correta: A afirmação II está correta porque o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios é garantido pela Constituição, que também determina o reajustamento periódico para preservar o valor real (ou seja, repor a inflação), conforme critérios definidos em lei.
- (C) Incorreta: A afirmação III é falsa, pois a Constituição permite (e não defende) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria em casos específicos, como atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou por pessoas com deficiência. A pegadinha está na palavra "em qualquer hipótese", que torna a frase absoluta e, portanto, errada.
- (D) Incorreta: A afirmação I é falsa (como explicado na letra A), e a II é verdadeira. A banca junta uma verdadeira com uma falsa para confundir quem não percebe o erro na I.
- (E) Incorreta: A afirmação II é verdadeira, mas a III é falsa. A armadilha aqui é o aluno lembrar que a II é correta e "achar" que a III também é, sem notar que a Constituição permite exceções (como a aposentadoria especial), desde que previstas em lei complementar.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.