Questão nº 50
Questão de Direito Previdenciário · FCC ALAP 2019 (nº 50)
A Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:
- ADefine-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.
- BConsidera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.
- CDefine-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios.
- DA referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e situações jurídicas com os servidores civis.
- EConsidera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de aposentadoria e pensão exclusivo para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, com regras específicas definidas por leis estaduais ou municipais, separadas do regime geral (INSS).
(A) Incorreta: Carreira, no contexto do RPPS, refere-se à sucessão de cargos efetivos, e não temporários, pois servidores temporários não são segurados do regime próprio.
(B) Incorreta: O segurado do RPPS é o servidor titular de cargo efetivo. A inclusão de "comissionado" é a armadilha, pois servidores comissionados sem vínculo efetivo são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS - INSS), não ao RPPS.
(C) Incorreta: As contribuições ordinárias do RPPS são devidas pelo ente federativo e pelos segurados, não incluindo recursos de entidades de Previdência Complementar, que operam em regime separado e facultativo.
(D) Incorreta: Servidores militares possuem um regime previdenciário próprio e específico, com regras distintas das aplicáveis aos servidores civis do RPPS, conforme a Constituição Federal e legislações específicas.
(E) Correta: Esta definição de cargo efetivo está em total consonância com os princípios do direito administrativo e previdenciário brasileiro, exigindo aprovação em concurso público e abrangendo os diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo a base para a filiação ao RPPS.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.