Questão nº 47
Questão de Direito do Consumidor · FCC ALAP 2019 (nº 47)
Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:
I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do fornecedor ou fabricante.
III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.
IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CII, III e IV.
- DI, III e IV.
- EI e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A oferta e a publicidade no Direito do Consumidor são vinculativas, ou seja, o que é prometido ao consumidor deve ser cumprido, integrando o contrato e protegendo o consumidor de informações enganosas.
(A) Incorreta: A afirmação II está errada porque a oferta de peças de reposição não se torna facultativa após a cessação da fabricação ou importação, mas sim deve ser mantida por um período razoável de tempo, conforme o CDC. A afirmação III está errada porque a responsabilidade do fornecedor é solidária, e não subsidiária, pelos atos de seus prepostos.
(B) Incorreta: A afirmação II está errada, como explicado acima.
(C) Incorreta: As afirmações II e III estão erradas, como explicado acima.
(D) Incorreta: A afirmação III está errada, como explicado acima.
(E) Correta: A afirmação I está correta, conforme o Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o princípio da vinculação da oferta. A afirmação IV também está correta, de acordo com o Art. 33 e seu parágrafo único do CDC, que trata das informações obrigatórias em vendas por telefone/reembolso postal e da proibição de publicidade onerosa ao consumidor. A armadilha na alternativa II é trocar "período razoável de tempo" por "facultativa", e na alternativa III é trocar "solidária" por "subsidiária", alterando drasticamente o tipo de responsabilidade do fornecedor.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.