Questão nº 46
Questão de Direito Agrário · FCC ALAP 2019 (nº 46)
FCC2019Analista Legislativo - Assessor Jurídico LegislativoDireito Agrário
Gabarito: Bver comentário ↓
Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:
- AA partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
- BDeclarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (alternativa correta)
- CIntentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
- DA desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
- EA ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A desapropriação para reforma agrária é o processo pelo qual o governo toma uma propriedade rural que não cumpre sua função social para redistribuir a terra. O procedimento contraditório especial é o rito judicial rápido e específico para isso, garantindo o direito de defesa do proprietário.
- A) Incorreta: O decreto declaratório de interesse social caduca em dois anos, se a ação de desapropriação não for proposta nesse período (Lei Complementar nº 76/93, Art. 2º, § 1º), e não em um ano.
- B) Correta: Conforme o Art. 4º da Lei Complementar nº 76/93, após a declaração de interesse social, o expropriante (órgão público) está autorizado a realizar a vistoria e avaliação do imóvel, podendo usar força policial com autorização judicial, e se responsabiliza por eventuais danos.
- C) Incorreta: O proprietário pode requerer a desapropriação da área remanescente se esta ficar reduzida a uma superfície inferior à da pequena propriedade rural, e não "igual" (Lei Complementar nº 76/93, Art. 12, § 1º). Esta é a armadilha da banca, alterando uma palavra-chave.
- D) Incorreta: A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência exclusiva da União, e não concorrente com os Estados (Constituição Federal, Art. 184; Lei nº 8.629/93, Art. 2º).
- E) Incorreta: A ação de desapropriação é processada e julgada pelo juiz federal competente, e não "ou estadual" (Lei Complementar nº 76/93, Art. 3º e Art. 1º, Parágrafo único).
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.