Questão nº 44
Questão de Direito Ambiental · FCC ALAP 2019 (nº 44)
No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.
V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BIII, IV e V.
- CII, IV e V.
- DI, III e IV.
- EI, II e V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A proteção constitucional do meio ambiente garante que todos tenham direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo deveres ao Poder Público e à sociedade para sua defesa e preservação.
(A) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(B) Incorreta: As afirmativas III e IV estão incorretas.
(C) Incorreta: As afirmativas III e IV estão incorretas.
(D) Incorreta: As afirmativas III e IV estão incorretas.
(E) Correta: A afirmativa I está correta conforme o Art. 225, § 2º da CF/88, que impõe ao explorador de recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado. A afirmativa II está correta de acordo com o Art. 225, § 3º da CF/88, que estabelece a tríplice responsabilidade ambiental (penal, administrativa e civil). A afirmativa V está correta, pois o Art. 225, § 1º, incisos II e IV da CF/88, detalha esses deveres do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente.
Comentário das alternativas:
I. Correta: A Constituição Federal (Art. 225, § 2º) determina que quem explora recursos minerais deve recuperar o meio ambiente que foi degradado, seguindo as exigências técnicas do órgão competente e a lei.
II. Correta: A Constituição Federal (Art. 225, § 3º) estabelece que atos lesivos ao meio ambiente geram sanções penais e administrativas para os infratores (pessoas físicas ou jurídicas), além da obrigação de reparar os danos, configurando a tríplice responsabilidade ambiental.
III. Incorreta: A armadilha da banca está na palavra "disponíveis". A Constituição Federal (Art. 225, § 5º) afirma que essas terras são indisponíveis, ou seja, não podem ser alienadas ou utilizadas para outros fins que não a proteção dos ecossistemas naturais.
IV. Incorreta: A Constituição Federal (Art. 225, § 6º) exige que a localização de usinas nucleares seja definida por lei federal, e sem essa lei, elas não poderão ser instaladas, não havendo autorização excepcional dos Estados membros.
V. Correta: A Constituição Federal (Art. 225, § 1º, incisos II e IV) atribui ao Poder Público o dever de preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético e fiscalizar a pesquisa e manipulação de material genético, entre outras ações para garantir o meio ambiente equilibrado.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.