Questão nº 45
Questão de Direito Agrário · FCC ALAP 2019 (nº 45)
No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:
I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.
II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.
IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV. (alternativa correta)
- BI e III.
- CIII, IV e V.
- DI, II e IV.
- EII, III e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define a função social como um conjunto de requisitos cumulativos (todos devem ser atendidos: bem-estar, produtividade, conservação ambiental e justas relações de trabalho), e não alternativos. Além disso, ele classifica os imóveis por tamanho e forma de exploração, sendo o minifúndio o imóvel menor que a propriedade familiar.
- (A) Correta: A afirmativa II está correta porque define imóvel rural como prédio rústico destinado à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 4º, I); a afirmativa IV está correta porque o minifúndio é o imóvel com área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar (art. 4º, V).
- (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa porque a função social exige o preenchimento simultâneo de todos os requisitos (bem-estar, produtividade, conservação e relações de trabalho), e não apenas "ou" um deles; a afirmativa III é falsa porque a propriedade familiar exige exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família (não "direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros").
- (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa pelo mesmo motivo da letra B (exige exploração direta e pessoal); a afirmativa V é falsa porque o Poder Público reconhece o direito à propriedade em condomínio apenas sob a forma de cooperativas ou sociedades fechadas (não "abertas"), conforme art. 6º do Estatuto da Terra.
- (D) Incorreta: A afirmativa I é falsa (requisitos cumulativos, não alternativos), embora II e IV estejam corretas; a presença da I invalida a alternativa.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (exige exploração direta e pessoal) e a afirmativa V é falsa (sociedades devem ser fechadas, não abertas); apenas a II está correta, mas a alternativa exige três itens.
Armadilha da banca na letra B (distrator mais tentador): A pegadinha está no "ou" da afirmativa I. O aluno memoriza "função social" e acha que basta um dos requisitos, mas a lei exige todos simultaneamente (cumulativos). Além disso, a afirmativa III parece correta, mas a banca trocou "direta e pessoalmente" por "direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros" — isso permite que um arrendatário ou empregador se enquadre como propriedade familiar, o que é proibido pela lei.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.