Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 34)
FCC2019Analista Legislativo - Assessor Jurídico LegislativoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que
- Avede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.
- Bestabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.
- Cestabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor. (alternativa correta)
- Dproíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.
- Evede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência legislativa estadual é a capacidade que os Estados têm de criar suas próprias leis. Eles podem legislar sobre matérias que não são de competência exclusiva da União (competência residual) ou, em conjunto com a União, sobre temas específicos (competência concorrente), respeitando as normas gerais federais.
- (A) Incorreta: Uma lei estadual não pode proibir genericamente a manifestação político-partidária de servidores em redes sociais, pois isso violaria a liberdade de expressão e os direitos políticos (art. 5º, IV e IX; art. 14, CF), que são direitos fundamentais protegidos constitucionalmente e cuja restrição deve ser excepcional e proporcional.
- (B) Incorreta: A competência para legislar sobre direitos autorais é privativa da União (art. 22, XXIX, CF). Uma lei estadual não pode criar exceções ou hipóteses de gratuidade para a execução pública de obras musicais, pois isso invadiria essa competência federal.
- (C) Correta: A Constituição Federal (art. 37, I e II) permite que a lei estabeleça requisitos para o acesso a cargos públicos. Exigências de capacidade física são compatíveis com a CF, desde que sejam razoáveis e proporcionais às atribuições do cargo a ser desempenhado, conforme a jurisprudência do STF.
- (D) Incorreta: A competência para legislar sobre direito eleitoral, incluindo regras sobre propaganda e limites à imprensa em período eleitoral, é privativa da União (art. 22, I, CF). Uma lei estadual não pode criar proibições nesse sentido.
- (E) Incorreta: O STF entende que a defesa da legalização de drogas, por si só, não configura apologia ao crime e está protegida pela liberdade de expressão e reunião (art. 5º, IV e XVI, CF). Uma lei estadual que vede tais manifestações cerceia o debate democrático sobre políticas públicas e invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.