Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 32)
Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:
I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e
II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.
À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aa primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. (alternativa correta)
- Ba primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.
- Cambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de auto-organização dos Estados como entes da federação.
- Dapenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
- Eapenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O foro por prerrogativa de função é uma regra especial que determina que certas autoridades sejam julgadas por um tribunal superior, e não por um juiz de primeira instância, em razão do cargo que ocupam. A Constituição Federal (CF) estabelece os limites para que os Estados possam criar suas próprias regras sobre isso em suas Constituições Estaduais (CE).
- (A) Correta: A primeira previsão é incompatível porque a CF não exige autorização da Assembleia Legislativa para processar Governadores por crimes comuns, sendo essa uma inovação indevida em matéria processual penal e de competência, que é de reserva da União (STF, ADI 4.764). A segunda previsão é incompatível porque a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida é uma garantia fundamental e prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual (STF, Tema 1044).
- (B) Incorreta: A primeira previsão é incompatível, pois a CF não prevê essa condição de procedibilidade para Governadores em crimes comuns. A segunda é incompatível porque a competência do Júri para crimes dolosos contra a vida é uma garantia constitucional que não pode ser afastada por foro estabelecido por CE.
- (C) Incorreta: Ambas as previsões são incompatíveis. A capacidade de auto-organização dos Estados é limitada pelos princípios e regras da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: A segunda previsão também é incompatível, conforme a explicação da alternativa A.
- (E) Incorreta: A primeira previsão também é incompatível, conforme a explicação da alternativa A.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.