Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 31)
Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que
- Alei complementar, de iniciativa da Assembleia Legislativa, disciplinará a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa e o ingresso na classe inicial da carreira, que para todos os fins integra os quadros do Poder Legislativo estadual.
- Bos subsídios dos integrantes da carreira de Procurador de Estado, que não os de última classe, serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre uma e outra classe ser superior a cinco por cento.
- Ccompetem à Procuradoria da Assembleia Legislativa a consultoria e o assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Legislativo estadual, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a respectiva representação judicial, em qualquer caso.
- Dcabe com exclusividade à Procuradoria Geral do Estado a defesa dos direitos e dos interesses estaduais na área judicial e administrativa, ressalvada a competência da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa para representar o Estado nos processos judiciais que versarem sobre atos praticados pelo Poder Legislativo ou sua Administração. (alternativa correta)
- Ea Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo Governador, dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, preferencialmente dentre membros da carreira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Advocacia Pública Estadual, na Constituição do Amapá, organiza-se em duas instituições principais: a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que defende os interesses gerais do Estado, e a Procuradoria da Assembleia Legislativa, que atua especificamente para o Poder Legislativo.
(A) Incorreta: O Art. 132, § 2º da CE/AP estabelece que "A lei disporá" (não lei complementar) sobre a organização e o ingresso na carreira da Procuradoria da Assembleia Legislativa, sem especificar a iniciativa.
(B) Incorreta: O Art. 131, § 2º da CE/AP fixa que a diferença entre as classes dos Procuradores de Estado não pode ser superior a dez por cento, e não cinco por cento.
(C) Incorreta: O Art. 132 da CE/AP atribui à Procuradoria da Assembleia Legislativa também a sua própria representação judicial e extrajudicial, não cabendo à Procuradoria-Geral do Estado em "qualquer caso".
(D) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o Art. 131 da CE/AP, que confere exclusividade à PGE na defesa dos interesses estaduais, e o Art. 132, Parágrafo único, que ressalva a competência da Procuradoria da Assembleia Legislativa para representar o Estado em processos sobre atos do Poder Legislativo ou sua Administração.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) O Art. 131, § 1º da CE/AP exige que o Procurador-Geral do Estado seja maior de trinta anos, e não 35 anos. A alteração de números é uma pegadinha comum em questões de legislação.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.