Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 30)
Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aembora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.
- Bé cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa. (alternativa correta)
- Cnão há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância obrigatória na esfera estadual.
- Dnão há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de observância obrigatória na esfera estadual.
- Eé cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da irrepetibilidade no processo legislativo impede que um projeto de lei rejeitado seja reapresentado na mesma sessão legislativa, a menos que haja proposta da maioria absoluta dos membros da Casa. Essa regra, prevista na Constituição Federal, visa garantir a estabilidade das decisões legislativas e evitar o assédio com propostas já derrotadas.
- (A) Incorreta: A regra de irrepetibilidade (Art. 67 da CF) aplica-se a todos os projetos de lei, independentemente de sua iniciativa. O poder de iniciativa privativa do Governador não o exime de observar as regras de processo legislativo quanto à temporalidade da reapresentação. A exceção é apenas a proposta da maioria absoluta da Casa.
- (B) Correta: O Mandado de Segurança é o instrumento adequado para parlamentares protegerem seu direito ao devido processo legislativo, quando há violação de regras constitucionais de procedimento, como a do Art. 67 da CF. Essa regra é de observância obrigatória pelos estados, por simetria, e sua inobservância configura lesão a direito líquido e certo dos deputados de ver o processo legislativo ocorrer conforme a Constituição.
- (C) Incorreta: Há medida judicial cabível. O controle preventivo de constitucionalidade exercido por meio de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar para proteger seu direito ao devido processo legislativo é admitido pela jurisprudência do STF. A regra constitucional de processo legislativo federal (Art. 67 da CF) é, de fato, de observância obrigatória na esfera estadual.
- (D) Incorreta: Existe ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal de observância obrigatória na esfera estadual. O Art. 67 da Constituição Federal, que trata da irrepetibilidade, é norma de reprodução obrigatória pelos estados, por força do princípio da simetria.
- (E) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, utilizado para questionar a validade de uma lei ou ato normativo em tese. Não é a via adequada para proteger o direito individual de parlamentares ao devido processo legislativo durante a tramitação de um projeto de lei. Para isso, utiliza-se o Mandado de Segurança.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.