Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 29)
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é
- Aadmissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.
- Binadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.
- Cadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória. (alternativa correta)
- Dinadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.
- Einadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Controle Concentrado de Constitucionalidade Estadual permite que os Tribunais de Justiça (TJs) estaduais julguem a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Quando uma norma da Constituição Estadual é uma norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal (ou seja, repete um dispositivo da Constituição Federal que os estados são obrigados a seguir), o TJ aplica a Constituição Estadual, mas sua interpretação deve estar em conformidade com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) dá à norma federal correspondente.
- (A) Incorreta: A ação é admissível, mas é cabível Recurso Extraordinário ao STF se houver divergência na interpretação da norma federal de observância obrigatória.
- (B) Incorreta: A ação é admissível no TJ estadual, pois a competência originária do STF para ADI é para leis federais ou estaduais em face da Constituição Federal, não para leis municipais em face da Constituição Estadual.
- (C) Correta: A ação é admissível no TJ estadual, que é competente para julgar a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual. Se a interpretação da norma estadual (que reproduz uma federal) contrariar o entendimento do STF sobre a norma federal, cabe Recurso Extraordinário para o STF, que é o guardião final da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: A ação é admissível no TJ estadual, e não há usurpação de competência do STF, pois o TJ está julgando com base na Constituição Estadual. A reclamação não seria o instrumento adequado para essa situação.
- (E) Incorreta: A ação é admissível no TJ estadual em caráter principal (controle concentrado), e não apenas incidental. O fato de a norma estadual reproduzir uma federal não muda a natureza do controle exercido pelo TJ.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.