Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 28)
FCC2019Analista Legislativo - Assessor Jurídico LegislativoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual
- Apode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.
- Bdeve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja preso acaso, nessas circunstâncias, silencie. (alternativa correta)
- Cfuncionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das competências privativas do Poder Legislativo.
- Destá sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.
- Edepende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento do Poder Legislativo para investigar fatos determinados de relevante interesse público, possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas com limitações impostas pela Constituição e pela jurisprudência.
- (A) Incorreta: A CPI, seja federal ou estadual, não possui competência para decretar a indisponibilidade de bens de investigados, pois essa é uma medida cautelar que restringe direitos fundamentais e exige reserva de jurisdição, sendo privativa do Poder Judiciário.
- (B) Correta: O direito ao silêncio e a não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) é uma garantia constitucional fundamental (art. 5º, LXIII da CF/88) que se aplica a qualquer pessoa convocada a depor, inclusive em CPIs. O habeas corpus preventivo é o meio adequado para assegurar esse direito e evitar qualquer constrangimento ilegal, como uma prisão por silenciar.
- (C) Incorreta: Embora o prazo da CPI seja estipulado e possa ser prorrogado, a Constituição Federal (art. 58, § 3º) exige "prazo certo". A ideia de um "limite temporal máximo estabelecido no regimento interno" que impeça prorrogações além de um ponto fixo não é uma regra absoluta, e o STF admite prorrogações desde que justificadas.
- (D) Incorreta: As CPIs estaduais estão, de fato, sujeitas à CF e à CE. Contudo, a exigência de "deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação", além do requerimento de 1/3 dos membros, pode ser considerada inconstitucional se frustrar o direito da minoria parlamentar de instalar a CPI, que é um direito subjetivo garantido pela CF (art. 58, § 3º).
- (E) Incorreta: Tanto as CPIs federais quanto as estaduais (e municipais) têm o poder de decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos (não o conteúdo das comunicações) de investigados, sem a necessidade de autorização judicial prévia, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.