Questão nº 57
Questão de Engenharia Florestal · FCC AGED-MA 2018 (nº 57)
A Portaria MAPA nº 1.177, de 22 de dezembro de 2014, estabelece normas para o uso emergencial de agrotóxicos para controle, supressão ou erradicação da praga Helicoverpa armigera. A autorização de uso emergencial destes agrotóxicos deve obedecer às várias etapas, sendo correto afirmar:
- AComprovar registro do produto em pelo menos 3 países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
- BAs empresas interessadas em importar produtos para atender às necessidades do estado de emergência fitossanitária poderão requerer, paralelamente, junto ao setor competente da Secretaria de Defesa Agropecuária − DAS do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA, a solicitação emergencial temporária para importação do produto de interesse. (alternativa correta)
- CPara adquirir o produto e prescrever a aplicação do produto, o Responsável Técnico deve entregar à empresa autorizada a comercializar o produto uma segunda via do pedido de habilitação, uma cópia do comunicado e apresentar, em duas vias, prescrição de uso dos produtos indicados na referida Portaria.
- DElaborar um plano de segurança e controle no transporte, armazenamento, aplicação e eliminação de resíduos e sobras ao final da vigência do estado de emergência fitossanitária, e destinação final das embalagens vazias, devidamente aprovado pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária.
- EResponsabilidade da Vigilância fitossanitária para realização dos levantamentos para detecção, delimitação e monitoramento das pragas quarentenárias presentes, delimitando a área de ocorrência e a sua importância econômica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A Portaria MAPA nº 1.177/2014 criou um rito de emergência fitossanitária para a praga Helicoverpa armigera. Nesse rito, o MAPA autoriza o uso de agrotóxicos ainda não registrados no Brasil, mas que já são usados em outros países. A lógica é: agilidade (para combater a praga já) com controle (exigindo registro no exterior, habilitação de profissionais e plano de segurança). A banca testa se você sabe quem faz o quê e qual documento vai para qual órgão.
- (A) Incorreta: A Portaria exige registro do produto em pelo menos 3 países (não necessariamente da OCDE) e, além disso, exige que esses países tenham monitoramento de resíduos e que o produto tenha uso autorizado para a cultura em questão. A pegadinha é citar "OCDE" para parecer técnico, mas o texto legal fala em "países" de forma genérica, com requisitos específicos de segurança alimentar.
- (B) Correta: O texto da Portaria prevê expressamente que a empresa interessada em importar o produto para o estado de emergência pode requerer, em paralelo (ou seja, ao mesmo tempo) à solicitação de uso emergencial, a autorização temporária de importação junto à Secretaria de Defesa Agropecuária (DAS/MAPA). Isso evita que a burocracia de importação atrase o combate à praga.
- (C) Incorreta: A armadilha está nos detalhes documentais. O Responsável Técnico (RT) deve entregar à empresa autorizada: 1ª via do pedido de habilitação (não "segunda via"), cópia do comunicado de habilitação e a prescrição de uso em 3 vias (não "duas vias"). A banca troca números de vias para confundir.
- (D) Incorreta: O plano de segurança e controle (transporte, armazenamento, aplicação, eliminação de resíduos e destinação de embalagens) deve ser aprovado pelo MAPA (órgão federal), e não pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária. A banca inverte a hierarquia: quem aprova é o órgão federal, e o estadual apenas é informado.
- (E) Incorreta: A responsabilidade pelos levantamentos (detecção, delimitação e monitoramento) é do Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária, e não da "Vigilância fitossanitária" (termo genérico). A banca troca o sujeito: quem executa o monitoramento de campo é o estado, enquanto o MAPA coordena e autoriza.
Fonte: FCC AGED-MA 2018 Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.