Questão nº 67
Questão de Vendas e Negociação · CESGRANRIO BB 01/2021/001 (nº 67)
LL é aposentada pelo regime geral de previdência, recebendo o valor correspondente através de repasse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Três meses após receber a primeira parcela de sua aposentadoria, recebe, por telefone, várias ofertas de empréstimos mediante consignação em folha. Após consultar familiares, LL não aceita qualquer empréstimo. Para sua surpresa, dois meses após, o comprovante de pagamento de sua aposentadoria é remetido, constando desconto em decorrência de empréstimo consignado. Tendo em vista o fato, dirige-se à agência do INSS que lhe informa qual banco requereu a inscrição do empréstimo para pagamento mediante consignação. A aposentada apresenta requerimento ao banco para apresentar os documentos pertinentes ao empréstimo, sem qualquer resposta.
Nos termos da Resolução CMN nº 3.694/2009, as instituições financeiras, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar
- Afornecimento de contratos e documentos pertinentes aos atos praticados (alternativa correta)
- Bcomposição dos danos causados, desde que por ordem judicial
- Cdeclarações de idoneidade moral e financeira
- Ddivulgação de cadastros positivos ou negativos requeridos por fornecedores
- Erecebimento de documentos de forma física, mesmo em dependência exclusivamente eletrônica
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é o dever de transparência e informação que o banco tem com o cliente: em qualquer operação (como um empréstimo consignado), a instituição é obrigada a entregar o contrato e todos os documentos que comprovem o que foi feito. Se o cliente não reconhece a dívida, o banco precisa provar que ela existe, fornecendo os papéis assinados.
- (A) Correta: É exatamente isso: a Resolução CMN nº 3.694/2009 exige que as instituições financeiras assegurem o fornecimento de contratos e documentos relativos às operações realizadas, garantindo ao cliente o direito de conferir e contestar o que foi lançado contra ele.
- (B) Incorreta: A resolução trata de transparência e informação, não de reparação de danos; indenização depende de processo judicial e não é o foco da norma citada.
- (C) Incorreta: A norma não exige que o cliente comprove "idoneidade moral" para ter acesso a documentos; isso seria discriminatório e não tem relação com o direito à informação.
- (D) Incorreta: A resolução fala em assegurar ao cliente o acesso aos próprios contratos, não em divulgar cadastros positivos ou negativos para terceiros (isso é tema de outra regulamentação, como a Lei do Cadastro Positivo).
- (E) Incorreta: A norma não obriga o recebimento físico de documentos; ela garante o fornecimento (em qualquer meio, inclusive eletrônico), desde que acessível ao cliente.
Armadilha da banca na (E): o distrator mais tentador é o "físico" porque parece "proteger" o cliente idoso, mas a resolução não impõe formato físico — ela impõe que o documento seja entregue e comprovado, independentemente do meio. A banca quer que você associe "direito do cliente" a "papel", mas o correto é "direito à informação e à prova".
Fonte: CESGRANRIO BB 01/2021/001 Escriturário - Agente Comercial (Caderno Gabarito 1). Reproduzida para fins de estudo.