Questão de Noções de Direito Ambiental · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 59)

O conceito-chave aqui é que a outorga (a "licença" para usar água) não é um direito eterno e absoluto: ela pode ser suspensa ou cancelada se o titular não cumprir as condições, e a ausência de uso por 3 anos consecutivos é uma das hipóteses legais de suspensão definitiva (cancelamento). A lei trata a água como bem público e o uso que não se concretiza não pode "segurar" o recurso.

• (A) Incorreta: O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório para diversas atividades, independentemente de estarem sujeitas a licenciamento ambiental; a lei exige o plano para geradores de resíduos perigosos, serviços de saúde, mineração, saneamento, etc.
• (B) Incorreta: Quem arbitra os conflitos entre conselhos estaduais de recursos hídricos em última instância administrativa é o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), não a Agência Nacional de Águas (ANA), que atua em conflitos entre usuários ou entre estados, mas não "sobre" os conselhos estaduais.
• (C) Correta: A suspensão definitiva (cancelamento) da outorga é prevista quando há ausência de uso por 3 anos consecutivos, pois isso demonstra que o direito não está sendo exercido, podendo a água ser destinada a outro usuário.
• (D) Incorreta: A importação de resíduos sólidos é proibida pela PNRS, salvo exceções muito restritas (como resíduos com características que justifiquem, mediante aprovação do órgão ambiental), mas papel, plástico, vidro e metal são expressamente vedados para importação, mesmo com licença.
• (E) Incorreta: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo Nacional do Meio Ambiente são instrumentos de outras políticas (como a Política Nacional do Meio Ambiente), mas não são listados como instrumentos da PNRS; os instrumentos da PNRS incluem o plano nacional, a logística reversa, a coleta seletiva, entre outros.

Armadilha da banca na letra (B): O distrator mais tentador é a (B), porque a ANA é o órgão que "resolve conflitos" sobre água, mas a pegadinha é o termo "conselhos estaduais". A ANA arbitra conflitos entre usuários ou entre estados, mas quem julga em última instância os conflitos entre os próprios conselhos (órgãos colegiados) é o CNRH, que é a instância superior do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A banca troca o sujeito para confundir quem decorou o nome da ANA sem saber a hierarquia.