Questão nº 60
Questão de Noções de Direito Ambiental · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 60)
CEBRASPE2025Analista de Controle Externo - Área: DireitoNoções de Direito Ambiental
Gabarito: Ever comentário ↓
Considerando as disposições da Lei n.º 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.
- ANo rol de princípios da PNMA, é prevista a racionalização somente do uso da água e do subsolo.
- BEnquadram-se como órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) as entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades de proteção e melhoria da qualidade ambiental, em suas respectivas jurisdições.
- CO Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) será presidido por um dos secretários de meio ambiente dos estados, escolhido mediante eleição.
- DÉ desnecessária a averbação do contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental na matrícula do imóvel.
- ESão objetivos da PNMA o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental, a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente e a divulgação de dados e informações ambientais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é a "espinha dorsal" do Direito Ambiental brasileiro: ela define os objetivos (o que se quer alcançar) e os instrumentos (como alcançar). A banca adora trocar esses conceitos ou misturar trechos de artigos diferentes para confundir.
- (A) Incorreta: A PNMA prevê a racionalização do uso de todos os recursos ambientais (solo, subsolo, água, ar), e não apenas da água e do subsolo, como afirma a alternativa.
- (B) Incorreta: A pegadinha clássica: as entidades municipais são órgãos locais do SISNAMA, enquanto os órgãos seccionais são os estaduais (como as secretarias estaduais de meio ambiente). A banca trocou "municipais" por "seccionais" para te enganar.
- (C) Incorreta: O CONAMA é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente (órgão central), e não por um secretário estadual eleito. Essa é outra pegadinha comum: inverter a hierarquia do SISNAMA.
- (D) Incorreta: A lei exige, sim, a averbação da servidão ambiental na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Sem isso, o contrato não tem validade plena perante terceiros.
- (E) Correta: Esses três itens (estabelecer critérios/padrões, difundir tecnologias de manejo e divulgar dados/informações) estão expressamente previstos como objetivos da PNMA no art. 4º da Lei 6.938/1981.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Analista de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.