Questão de Noções de Direito Ambiental · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 58)

A Lei 5.197/67 (Código de Caça e Proteção à Fauna) é restritiva: a regra é a proteção integral da fauna silvestre, e qualquer exceção (caça, apanha, transporte, introdução de espécies) depende de licença específica do órgão ambiental, nunca de mera permissão genérica ou parecer isolado. A "pegadinha" da banca é inverter essa lógica: ela troca "proibido" por "permitido" e "licença obrigatória" por "dispensa de licença".

• (A) Correta: Nenhum item está certo. O item I é falso porque a apanha de espécimes em jardins zoológicos e parques é proibida (art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.197/67), salvo para fins científicos com autorização prévia; o item II é falso porque a introdução de espécie exótica no Brasil exige licença do órgão competente, não apenas parecer técnico (art. 9º, §1º); o item III é falso porque a licença de caça é anual, específica por espécie e por localidade, e não de âmbito nacional (art. 1º, §2º).
• (B) Incorreta: O item I está errado; a apanha de animais silvestres em zoológicos e parques é vedada, sendo a regra a proteção, não a coleta.
• (C) Incorreta: O item III está errado; a licença de caça tem âmbito estadual/regional (expedida pelo IBAMA ou órgão estadual), não nacional, e é específica para cada modalidade e espécie.
• (D) Incorreta: Os itens I e II estão errados; a apanha é proibida e a introdução de espécie exige licença formal, não apenas parecer técnico.
• (E) Incorreta: Os itens II e III estão errados; ambos exigem procedimentos mais rígidos do que os descritos (licença para introdução e licença de âmbito local para caça).