Questão de Noções de Direito Ambiental · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 57)

A lei estadual de reciclagem cria um sistema de incentivos e obrigações que só funciona se houver contrapartida comprovada (cadastro e fiscalização) e cooperação entre entes públicos e privados (convênios e cooperativas), mas não transfere para o município o dever de montar toda a estrutura industrial (isso seria inviável e foge ao texto legal).

• (A) Incorreta: A lei exige cadastro prévio, mas os benefícios são concedidos mediante comprovação do cumprimento da política, não apenas pelo cadastro; a extensão a "consumidores e usuários" não é automática como está escrito.
• (B) Correta: A celebração de convênios de mútua colaboração com outros entes e o fomento ao cooperativismo são instrumentos expressos da lei para dar efetividade à política de reciclagem, pois envolvem parceria e inclusão social.
• (C) Incorreta: A lei estadual não impõe ao Poder Executivo municipal a obrigação de criar distritos industriais e fornecer maquinário; isso seria uma atribuição genérica e não está previsto como dever municipal na política estadual.
• (D) Incorreta: O item II está certo, mas o item III está errado, pois a criação de distritos industriais e o fornecimento de maquinário não são obrigações impostas pela lei estadual ao município.
• (E) Incorreta: O item I está errado (cadastro não é condição suficiente para benefícios) e o item III está errado (não há essa obrigação municipal), portanto nem todos estão certos.

Armadilha da banca no distrator mais tentador (E): O item I parece certo porque a lei realmente fala em cadastro, mas a pegadinha é que o cadastro é pré-requisito, não a única condição — e o item III parece lógico (reciclagem é assunto local), mas a lei estadual não cria esse dever específico para o município; ela apenas estimula, não obriga.