Questão de Noções de Direito Tributário · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 40)

Conceito-chave: Taxa é um tributo vinculado a uma atuação específica do Estado: ou o exercício do poder de polícia, ou a prestação de um serviço público efetivamente utilizado (ou posto à disposição) pelo contribuinte, que seja específico e divisível. A pegadinha clássica é confundir taxa com imposto (que é não vinculado) ou com tarifa/preço público (que é contratual).

• (A) Incorreta: O STF considera constitucional a taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, pois decorre do poder de polícia.
• (B) Incorreta: A iluminação pública é serviço geral e indivisível (uti universi), não podendo ser custeada por taxa, mas sim por contribuição de melhoria ou outra receita (como a CIP).
• (C) Incorreta: É constitucional a adoção de elementos da base de cálculo de imposto na base de cálculo da taxa, desde que não haja identidade integral com a base do imposto (o que configuraria bitributação).
• (D) Correta: O STF consolidou que a taxa de combate a incêndios cobrada pelo Corpo de Bombeiros é constitucional, pois o serviço é específico (destinado a um grupo determinado) e divisível (mensurável em relação ao contribuinte), além de ser exercido com efetividade.
• (E) Incorreta: É constitucional a taxa de coleta, remoção e tratamento de lixo, desde que o serviço seja específico e divisível (o que ocorre quando a cobrança é feita com base na metragem do imóvel ou na frequência da coleta).