Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 18)

O conceito-chave aqui é que contas de governo são o retrato da gestão financeira e orçamentária do chefe do Executivo (governador ou prefeito), mostrando se ele respeitou os limites legais de gastos (como saúde, educação e pessoal) e o nível de endividamento. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre essas contas é apenas uma opinião técnica (não vinculante), que será julgada pelo Poder Legislativo (Assembleia ou Câmara).

• (A) Incorreta: O parecer prévio é opinativo (não decisório); quem decide (aprova ou rejeita) é o Poder Legislativo, não o Tribunal de Contas.
• (B) Incorreta: A competência para apreciar as contas de governo no TCE/MS é das câmaras ou comissões especializadas (e não exclusivamente do tribunal pleno, que julga contas de gestão de outros agentes).
• (C) Incorreta: A lei permite pedido de reapreciação do parecer prévio, desde que haja fatos novos ou documentos novos que possam alterar a conclusão.
• (D) Incorreta: Prestam contas de governo todos os prefeitos municipais do estado (não só o da capital) e o governador, cada um perante seu respectivo Tribunal de Contas.
• (E) Correta: Exatamente isso: as contas de governo evidenciam a situação financeira (endividamento) e o cumprimento dos limites constitucionais e legais de despesas com saúde, educação e pessoal, sendo essa a essência do que o TCE analisa para emitir o parecer prévio.