Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 17)

Conceito-chave: A inspeção, no controle externo, é uma ferramenta de investigação pontual e complementar. Ela não faz uma análise ampla e programada (isso é a auditoria), mas sim atua para preencher lacunas, tirar dúvidas ou apurar fatos específicos que já chegaram ao conhecimento do tribunal, como denúncias. Pense nela como um "raio-X" focado em um problema, e não como um "check-up" geral.

• (A) Incorreta: Levantar dados preliminares é função da auditoria (que planeja e coleta informações de forma sistemática), não da inspeção, que é uma ação mais específica e reativa.
• (B) Incorreta: Verificar o cumprimento de deliberações e resultados é o objetivo do monitoramento, que acompanha a execução das decisões do tribunal ao longo do tempo.
• (C) Incorreta: Examinar e avaliar atos de gestão por um período predeterminado é a definição clássica de auditoria operacional ou de gestão, que tem escopo e cronograma definidos.
• (D) Correta: É exatamente essa a finalidade da inspeção: suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações. A banca cobra a literalidade da Lei Orgânica do TCE/MS, que define a inspeção como instrumento para esses fins específicos e pontuais.
• (E) Incorreta: A inspeção não se limita à legalidade da despesa já realizada; ela pode apurar qualquer fato relevante, inclusive atos de gestão em curso, e não se restringe ao aspecto da legalidade (pode verificar economicidade, eficiência, etc.). A pegadinha aqui é tentar confundir inspeção com controle de legalidade de despesas, que é uma atividade rotineira, não um instrumento de fiscalização pontual.