Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 14)

O conceito-chave é que o controle interno (feito por órgãos dentro de cada Poder, como a CGU no Executivo) e o controle externo (feito pelos Tribunais de Contas, auxiliando o Legislativo) não são rivais: a Constituição determina que atuem em cooperação e harmonia, ambos fiscalizando a mesma lista de áreas (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial). O controle interno é o "braço" que ajuda o externo, fornecendo dados e executando a fiscalização preventiva.

• (A) Incorreta: A fiscalização orçamentária não é só análise de registros contábeis; ela verifica se a execução da receita e da despesa segue a lei orçamentária (se o dinheiro foi gasto como planejado), enquanto a análise de registros é a fiscalização contábil.
• (B) Incorreta: A fiscalização operacional é exatamente o instrumento mais adequado para avaliar políticas públicas, pois analisa a eficiência, eficácia e economicidade dos programas (se o resultado foi alcançado com bom uso dos recursos).
• (C) Correta: É o texto literal do caput do art. 74 da CF/88: os Poderes manterão sistema de controle interno, que atuará em cooperação com o controle externo, realizando a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A pegadinha aqui é que muitos alunos acham que controle interno e externo são excludentes, mas a CF manda que se integrem.
• (D) Incorreta: A CF/88 permite que lei estadual de iniciativa parlamentar altere a destinação de multas do TCE, desde que não invada a competência privativa do Chefe do Executivo (o STF já decidiu que a destinação de receitas de multas não é matéria exclusiva do governador).
• (E) Incorreta: A competência do TCE de negar registro de admissão de pessoal é definitiva e não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo; o Legislativo só julga as contas do chefe do Executivo, mas o ato de registro de admissão é decisão final do Tribunal de Contas.