Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 13)

O controle da administração pública, quanto ao momento em que é exercido, classifica-se em prévio (antes do ato, para prevenir ilegalidade), concomitante (durante a execução, para acompanhar) e posterior (depois do ato, para corrigir ou punir). Essa é uma classificação clássica e pacífica na doutrina, e a banca cobrou exatamente essa definição literal.

• (A) Incorreta: A CF/88 só admite Tribunal de Contas dos Municípios nos estados que já os possuíam antes da Constituição (caso de SP e RJ); não se cria por lei orgânica municipal, mas sim por emenda à Constituição Estadual (e só onde já existia).
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é o verbo "atribuir". Os órgãos de controle interno auxiliam o tribunal de contas (controle externo), mas a CF não impõe que eles atuem "por determinação" do TCU/TCE; eles têm função própria de fiscalização interna, não subordinação hierárquica ao tribunal. A banca tenta confundir "auxílio" com "subordinação".
• (C) Incorreta: A CF/88 não prevê recurso do TCE ao TCU. As decisões dos TCEs são autônomas; o TCU só julga contas de órgãos federais. Não existe hierarquia entre os tribunais de contas.
• (D) Incorreta: O controle da administração direta sobre a indireta (ex.: Ministério sobre autarquia) é chamado de controle finalístico ou supervisão ministerial (tutela administrativa), e não hierárquico. O controle hierárquico só ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (ex.: secretário sobre diretor).
• (E) Correta: Exatamente a definição da classificação quanto ao momento de realização: prévio (ex.: visto prévio em licitação), concomitante (ex.: fiscalização de obra em andamento) e posterior (ex.: julgamento de contas).