Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 74)

De acordo com o Regimento Interno do TCDF: “Art. 15. O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Conselheiro-Ouvidor e o Regente da Escola de Contas Públicas serão eleitos pelos Conselheiros efetivos para mandato de dois anos, com início a 1º de janeiro dos anos ímpares. § 8.º Não se procederá à nova eleição quando a vacância se der nos sessenta dias anteriores ao término do mandato. Art. 19. São atribuições do Vice-Presidente: I substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, e sucedê-lo, no caso de vacância, na hipótese prevista no § 8.º do art. 15 deste Regimento;”.