Questão 93 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Ministério Público de Contas
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 93 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue os itens a seguir.
Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interromperão os prazos para cumprimento da decisão embargada.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O Ministério Público de Contas (MPC) atua como fiscal da lei nos tribunais de contas e tem legitimidade para recorrer das decisões. Os embargos de declaração servem para pedir esclarecimento de pontos obscuros, omissos ou contraditórios da decisão — e, em regra, não suspendem nem interrompem o cumprimento da decisão embargada, justamente para evitar que o recurso vire manobra protelató… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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