Questão 155 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Orçamento Público
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 155 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.
Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Emendas ao projeto de lei orçamentária anual (LOA) — a lei que estima receitas e fixa despesas do ano seguinte — só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual (PPA), que é o plano de médio prazo (4 anos) que orienta as metas e prioridades do governo. Ou seja, a emenda não pode "puxar" o orçamento para um rumo que contrarie o planejamento maior já aprovado.
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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