Questão 61 CEBRASPE TCDF 2023: Direitos e Garantias Fundamentais (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 61 de 160
Gabarito: Certo· ver por quê ↓seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Crime inafiançável é aquele em que a lei proíbe soltar o preso pagando fiança; imprescritível é aquele que pode ser punido a qualquer tempo, sem prazo de validade. A CF trata desses casos no art. 5º, XLII (racismo) e XLIV (ação de grupos armados contra o Estado democrático de direito e a ordem constitucional).
- Correta: Certo. A própria Constituição, no art. 5º, XLIV, classifica como… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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