Questão 30 CEBRASPE SEPLAD-DF 2023 - Manhã: Direitos e Garantias Fundamentais
CEBRASPE · SEPLAD-DF 2023 - Manhã · Auditor de Controle Interno do Distrito Federal, Especialidade: Planejamento e Orçamento · Questão 30 de 100
Gabarito: D· ver por quê ↓O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,
- Aa realização de perícias e a interposição de recurso administrativo.
- Bo empreendimento de diligências e a interposição de recurso administrativo.
- Ca realização de perícias e o empreendimento de diligências.
- Da interposição de recurso administrativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", CF) garante a qualquer pessoa, sem pagar taxa, dirigir pedidos aos Poderes Públicos para defender um direito ou reagir a ilegalidade/abuso de poder. Em processo administrativo, esse direito se manifesta essencialmente pela interposição de recurso administrativo — o instrumento pelo qual o cidadão provoca a revisão de uma decisão… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE SEPLAD-DF 2023 - Manhã Auditor de Controle Interno do Distrito Federal - Especialidade: Planejamento e Orçamento. Reproduzida para fins de estudo.
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