Questão 27 CEBRASPE SEPLAD-DF 2023 - Manhã: Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE · SEPLAD-DF 2023 - Manhã · Auditor de Controle Interno do Distrito Federal, Especialidade: Planejamento e Orçamento · Questão 27 de 100
Gabarito: D· ver por quê ↓Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para
I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro.
II questionar interpretação judicial de norma constitucional.
III opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra unidades descentralizadas de execução da educação de Estado-membro que recaiam sobre verbas destinadas à educação.
Nessa situação hipotética, será cabível ADPF nos casos descritos nos itens
- AI e II, somente.
- BI e III, somente.
- CII e III, somente.
- DI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) serve para atacar atos do Poder Público — inclusive decisões judiciais — que violem preceitos fundamentais da Constituição, quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão. Ela é cabível tanto contra atos concretos (decisões judiciais específicas) quanto contra interpretações judiciais de normas constitucion… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEPLAD-DF 2023 - Manhã Auditor de Controle Interno do Distrito Federal - Especialidade: Planejamento e Orçamento. Reproduzida para fins de estudo.
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