Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 96)

O conceito-chave é que o registro é requisito para a aquisição da condição de empresário, mas a lei cria exceções (como o produtor rural) e tratamentos especiais (como o pequeno empresário). Além disso, a teoria da empresa distingue atividade empresarial (organizada, com produção e circulação de bens/serviços) de profissão intelectual, que só vira empresa se tiver elemento de empresa (organização dos fatores de produção).

• (A) Correta: A inscrição no registro é obrigatória para o empresário, mas o produtor rural pode optar por não se registrar (embora, se não registrar, não seja considerado empresário para efeitos legais), e o pequeno empresário tem tratamento diferenciado na inscrição e seus efeitos (Lei Complementar 123/2006).
• (B) Incorreta: O item II é falso, pois as obrigações contraídas por pessoa impedida de exercer atividade empresarial são anuláveis (e não nulas), podendo ser convalidadas; o item IV é falso, pois a profissão intelectual caracteriza atividade empresarial quando constitui elemento de empresa (organização com colaboradores).
• (C) Incorreta: O item IV é falso, como explicado acima; o item III é verdadeiro, mas a alternativa não pode ser correta pois o item IV está errado.
• (D) Incorreta: O item II é falso (obrigações são anuláveis, não nulas), derrubando a alternativa.
• (E) Incorreta: O item II é falso (mesmo erro do item D), e o item IV também é falso, tornando a alternativa duplamente incorreta.

Armadilha da banca (distrator mais tentador – letra E): A banca mistura o erro do item II (trocar "anuláveis" por "nulas") com o erro do item IV (achar que profissão intelectual nunca é empresa). O aluno que decora "profissão intelectual não é empresa" sem a ressalva do elemento de empresa cai na pegadinha, pois a lei diz que ela pode ser empresa se houver organização.